Resumo de pesquisa, não é parecer jurídico. As regras devem ser confirmadas com advogado ou com o conselho profissional.
Valores, honorários e gratuidade
Por quê: Citar valores, formas de pagamento ou dizer que a consulta é gratuita para atrair clientes é vedado. A página não tem preço nem promoção.
Regra: Provimento 205/2021, art. 3º, I, Conselho Federal da OAB Ver a fonte
Situação da fonte: fonte secundária, a confirmar
Promessa de resultado
Por quê: Prometer resultado é vedado em qualquer publicidade. O texto descreve áreas e etapas, sem prometer desfecho para nenhum caso.
Regra: Provimento 205/2021, art. 6º, Conselho Federal da OAB Ver a fonte
Situação da fonte: fonte secundária, a confirmar
Frases de autoelogio e comparação
Por quê: Expressões de autoelogio, promoção pessoal ou comparação com outros escritórios são vedadas. O texto fala do que o escritório faz, sem adjetivos sobre si mesmo.
Regra: Provimento 205/2021, art. 3º, IV e §1º, Conselho Federal da OAB Ver a fonte
Situação da fonte: fonte secundária, a confirmar
Casos concretos, resultados e depoimentos
Por quê: Usar casos concretos para oferecer atuação e divulgar resultados é vedado. A norma não trata depoimentos de forma expressa, então a página não tem nenhum.
Regra: Provimento 205/2021, art. 6º e art. 4º, §2º, Conselho Federal da OAB Ver a fonte
Situação da fonte: fonte secundária, a confirmar
Área anunciada como especialidade
Por quê: Anunciar especialidade exige título certificado ou notória especialização. As áreas aparecem como temas de atuação, descritos em linguagem informativa.
Regra: Provimento 205/2021, art. 3º, III, Conselho Federal da OAB Ver a fonte
Situação da fonte: fonte secundária, a confirmar
Atendimento automático no lugar do advogado
Por quê: O chatbot pode responder primeiras dúvidas e coletar dados, sem afastar a pessoalidade do atendimento. Por isso o WhatsApp só agenda e responde dúvidas iniciais.
Regra: Provimento 205/2021, Anexo Único, verbete Chatbot, Conselho Federal da OAB Ver a fonte
Situação da fonte: fonte secundária, a confirmar
Selos de ranking pagos
Por quê: Pagar para aparecer em rankings, prêmios ou honrarias é vedado. A página não tem selo nem menção a ranking.
Regra: Provimento 205/2021, art. 5º, §1º, Conselho Federal da OAB Ver a fonte
Situação da fonte: fonte secundária, a confirmar
Pedir detalhes do caso no formulário
Por quê: Dados sobre família, trabalho ou saúde pedem coleta mínima. O formulário pede só nome, WhatsApp e área, e avisa que o caso é conversado com o advogado.
Regra: LGPD, Lei 13.709/2018, art. 6º, III (princípio da necessidade)
Situação da fonte: fonte secundária, a confirmar